Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

Advogado pedirá relaxamento de prisão a estudante acusado de matar a mãe

Trio é preso antes de assaltar ônibus no Rio

Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

Prisão de advogado pela PF em Alagoas terá desagravo da OAB

Presidente Vidigal despachou 645 processos na primeira semana do recesso forense

Yoxito é condenado a mais de oito anos de prisão por intermediar morte de juiz

Saiba o que fazer se você faltou e não justificou seu voto no referendo

Renan diz que referendo é exemplo para o mundo

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Abertas inscrições do ciclo de palestras sobre Direito Processual Civil

Comissão sugere mudanças no Judiciário

Busato: salário deve ser condigno para todo servidor público

STF defere extradição requerida pela República Tcheca

Encontro irá debater ações para tornar Justiça mais ágil e efetiva

Comércio Eletrônico, Relações de Consumo e Proteção do Consumidor: Algumas Reflexões

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Em razão do exposto, o presente se debruça na análise dos atores envolvidos na relação de consumo, quais sejam: o consumidor, cuja proteção legal decorre do estatuto supramencionado, e o fornecedor. Nesta esteira, impende analisar ambas as figuras, com o escopo de apresentar um exame sistemático de seus aspectos característicos, tal como a pluralidade de situações em que as acepções das aludidas figuram reclamam um elastecimento interpretativo, utilizando, para tanto, uma ótica proveniente da interpretação conferida pelos Tribunais Pátrios aos vocábulos consumidor, tanto em sentido estrito (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) como por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, artigo 17 e artigo 29, todos do Código de Defesa do Consumidor), e fornecedor.

A liberdade na modernidade líquida

A liberdade contemporânea tem um significado muito diferente do que havia há cem anos, quando a individualização passou a significar a emancipação do homem. O texto aborda diversas obras de Bauman, principalmente o “Capitalismo parasitário”.

Homicídio culposo. Medicação erroneamente recomendada. Absolvição.